1. Objeto e Natureza do Serviço
O Doclify é uma plataforma tecnológica operada sob o modelo de Software as a Service (SaaS), cujo objetivo primordial é fornecer infraestrutura computacional segura para:
- Emissão e recepção de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) segundo o Padrão Nacional (ABRASF/Receita Federal do Brasil) e integrações diretas com Secretarias Municipais de Finanças (SEFIN);
- Módulo preparatório e compatível com as regras de transição da Reforma Tributária (IBS e CBS);
- Futura expansão para emissão e manifestação de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65);
- Custódia e gerenciamento criptografado de Certificados Digitais A1;
- Painel do Contador para escrituração contábil consolidada, gestão multi-empresas (tenants), apuração de tributos e conciliação de eventos;
- Despacho automatizado de DANFSe (PDF vetorial A4) e XML via WhatsApp e E-mail, além de exportação de pacotes fiscais completos em formato compactado (.ZIP).
Parágrafo Único: O Doclify atua estritamente como provedor de software facilitador. A plataforma não presta serviços de assessoria jurídica, contábil ou fiscal substantiva, cabendo ao emitente e ao seu responsável técnico a verificação e exatidão das obrigações principais e acessórias.
2. Cadastro, Elegibilidade e Acesso
Para usufruir da plataforma, o Usuário declara ser civilmente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), ou estar devidamente investido de poderes societários ou procuratórios para representar pessoa jurídica regularmente inscrita perante o CNPJ/MF.
O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados (incluindo razão social, e-mail, telefone e senha de acesso) e compromete-se a manter suas credenciais sob estrito sigilo. O Doclify não se responsabiliza por atos praticados por terceiros em razão do compartilhamento negligente de senhas pelo Usuário.
3. Ambientes de Emissão: Homologação vs. Produção
O plano gratuito do Doclify é disponibilizado sem limite de tempo para que escritórios e empresas possam testar todas as funcionalidades. Contudo, as emissões nesse plano são realizadas exclusivamente em Ambiente de Homologação.
DOCUMENTOS EMITIDOS EM HOMOLOGAÇÃO NÃO POSSUEM VALIDADE FISCAL OU JURÍDICA E NÃO GERAM OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE O FISCO.
A emissão com validade fiscal plena perante as Secretarias de Fazenda, Receita Federal e prefeituras em Ambiente de Produção é ativada mediante contratação de plano comercial remunerado e configuração do Certificado Digital A1 correspondente.
4. Certificados Digitais A1 e Assinatura Eletrônica (ICP-Brasil)
Para a emissão de documentos fiscais em ambiente oficial, o Usuário deve realizar o upload de Certificado Digital padrão A1 (formato .pfx ou .p12) emitido por Autoridade Certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
O Doclify emprega criptografia simétrica militar AES-256-GCM para custódia da senha e arquivo do certificado. O desempacotamento e a assinatura do XML ocorrem exclusivamente em memória volátil, sem exposição da chave privada.
A manifestação de vontade, o conteúdo da nota e a validade jurídica das declarações assinadas digitalmente são de exclusiva e inescusável responsabilidade da pessoa física ou jurídica titular do certificado digital.
5. Escrituração Fiscal e Responsabilidade Tributária
O Usuário e/ou seu contador responsável permanecem inteiramente responsáveis por:
- Definição correta do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), Código Tributário Municipal, itens da Lei Complementar nº 116/2003 e enquadramento tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
- Verificação das alíquotas de ISS, retenções federais na fonte (IRRF, PIS, COFINS, CSLL, INSS) e novos parâmetros do IBS/CBS vigentes;
- Validação do tomador do serviço, local de prestação e eventual incidência de retenção pelo tomador;
- Acompanhamento dos prazos legais para cancelamento de NFS-e ou solicitação de Carta de Correção Eletrônica perante a legislação específica do município do contribuinte.
6. Guarda e Portabilidade de Documentos Fiscais
Em conformidade com os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), os documentos fiscais emitidos devem ser conservados pelo prazo decadencial mínimo de 5 (cinco) anos.
O Doclify mantém a guarda dos arquivos XML e DANFSe em storage seguro na nuvem durante toda a vigência da assinatura. Adicionalmente, disponibiliza ferramenta de Exportação Contábil em Lote (.ZIP), que reúne XMLs autorizados, eventos e PDFs para que o Usuário mantenha cópias de segurança locais e autônomas.
Nota: É dever de diligência do contribuinte manter cópia de seus arquivos digitais independentemente da plataforma de software contratada.
7. Planos, Cobrança e Cancelamento
As subscrições comerciais são processadas através do gateway financeiro Asaas, suportando pagamentos via PIX, Boleto Bancário e Cartão de Crédito.
- Renovação Automática: As assinaturas mensais ou anuais renovam-se de forma automática, salvo manifestação expressa em contrário via painel administrativo antes do vencimento do ciclo;
- Cancelamento sem Multa: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso às funcionalidades pagas permanecerá ativo até o término do período previamente quitado, sem cobrança de multas rescisórias;
- Direito de Arrependimento: Para a primeira contratação online por pessoas físicas ou profissionais equiparados, aplica-se o prazo de reflexão de 7 (sete) dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade
O Doclify empreende esforços comercialmente razoáveis para assegurar uma taxa de disponibilidade de 99,5% para sua plataforma em nuvem.
Não constituem quebra de SLA indisponibilidades resultantes de: (i) instabilidades ou paradas programadas dos webservices das Secretarias de Finanças (SEFIN), Receita Federal ou SEFAZ; (ii) falhas de conectividade da infraestrutura de telecomunicações do Usuário; (iii) eventos de força maior ou caso fortuito.
9. Propriedade Intelectual e Vedações de Uso
Todo o código-fonte, design visual, logotipos, documentações e arquiteturas do ecossistema Doclify são de titularidade exclusiva de seus desenvolvedores e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996).
Vedações Expressas: É estritamente proibido realizar engenharia reversa, descompilação de pacotes, injeção de scripts maliciosos, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou utilizar o sistema para propósitos de evasão fiscal ou fraude documental.
10. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância o Doclify responderá por lucros cessantes, prejuízos indiretos, sanções tributárias ou multas pecuniárias aplicadas pela Administração Pública decorrentes de:
- Preenchimento indevido ou envio com erro de cálculo autorizado pelo emitente;
- Vencimento ou revogação de Certificados Digitais A1 não renovados a tempo pelo contribuinte;
- Instabilidades ou rejeições definitivas de lotes impostas por regras internas das autoridades fiscais.
11. Rescisão e Encerramento de Contas
A conta poderá ser suspensa ou cancelada imediatamente em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência superior a 30 (trinta) dias ou ordem judicial fundamentada. Antes do descarte definitivo dos dados de contas encerradas, será facultado ao Usuário o download do pacote fiscal de seus documentos.
12. Disposições Gerais e Foro
O Doclify poderá revisar estes Termos a qualquer momento para refletir atualizações regulatórias ou lançamentos de funcionalidades, notificando os Usuários na plataforma ou via e-mail cadastrado.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa controladora do Doclify, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.